As cidades da Região dos Lagos do Rio de Janeiro, destino de muitos turistas, aos poucos ganham destaque nas estatísticas criminais realizadas pelo Instituto de Segurança Pública (ISP). Entre todos os tipos de crimes, o que vem despertando a atenção das autoridades são os que envolvem a participação de menores de idade.
Segundo o ISP, no primeiro trimestre de 2013 foram registradas 41 apreensões de crianças e adolescentes. No mesmo período do último ano (2012), esse número não passou de 24 ocorrências. O percentual de aumento para este ano (2013) foi de 51,5% em todas as cidades, principalmente em Arraial do Cabo, Cabo Frio, Araruama e São Pedro da Aldeia.
De acordo com o Tenente Coronel do 25º Batalhão da Polícia Militar da Região dos Lagos, Samir Vaz Lima, o fator é alarmante e tende a crescer por causa da legislação. "Nós temos um grande número de menores usuários participando do tráfico de drogas em todas as cidades, além daqueles que praticam roubos e furtos. O maior problema está na lei. Nós fazemos a apreensão, encaminhamos para a Polícia Civil, depois eles são levados para o Ministério Público e acabam soltos. Nós vamos sempre esbarrar com a lei até que ela seja modificada", analisou o comandante.
Representantes do poder judiciário também enxergam a maioridade penal como um dos complicadores que deveria ser repensado, além de outros indicadores que colaboram para a participação dos menores em atos criminosos. A promotora da Infância de Araruama, Karina Pofahl, afirma que a falta da estrutura familiar deve ser levada mais a sério. "Esses menores não tem sentimento de amor ao próximo e isso é fruto da falta de uma família bem estruturada. Sem ter ninguém que cuide deles como deveria, os adolescentes vão para as ruas, se envolvem no tráfico por causa do dinheiro e pela sensação de poder que isso traz pra eles", contou a promotora.
Código Penal e Constituição não encriminam menores de idade
A penalidade, ainda que exista, na maioria das vezes não é temida pelos infratores. Ainda que os apreendidos possam ficar internados em regime fechado, a promotora explica que a maioria não se sente amedrontada. "Dependendo do crime, se for a primeira passagem pela polícia, eles vão prestar serviços à comunidade e serão levados à unidade do Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente (Criaad) de Cabo Frio e terão que dormir por lá durante 6 meses podendo voltar pra casa apenas no fim de semana. Na segunda vez, eles são internados na Escola João Luiz Alves durante seis meses sem voltar pra casa. Dependendo do caso, esse período de internação pode se extender".
Ao sair dos centros de recuperação e completar os 18 anos, o histórico de envolvimento com crimes fica, em certa medida, apagado. Tanto a Constituição da República, no seu artigo 228, quanto o Código Penal, no seu artigo 27, dispõem que "os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial".
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