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| Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia |
Dia 7 de Outubro está se aproximando e com ele a decisão a ser tomada pelo povo aldeense para com o futuro de São Pedro da Aldeia. Elegeremos não só o Prefeito e seu vice que governará nossa cidade por 4 anos, mas também os responsáveis por fiscalizar e representar o povo no governo, os vereadores. São eles os responsáveis pela elaboração das leis municipais, como, por exemplo, a Lei Orgânica – uma espécie de "Constituição Municipal", com as diretrizes que devem ser seguidas pelos Poderes Executivo e Legislativo e também pelos moradores da cidade. As câmaras de vereadores são, no Brasil, mais antigas do que o Congresso e as Assembleias Legislativas. A primeira delas foi instalada por Martin Afonso de Souza na capitania hereditária de São Vicente, em 1532, e ficou conhecida como "Câmara Vicentina".
Recentemente, o Tribunal de Contas do Estado -TCE- investiga o escândalo da construção de banheiros privativos para cada vereador que ficou conhecido como Banheiroduto. “Tanto o presidente da Câmara como o construtor sabiam da ilegalidade e mesmo assim gastaram o dinheiro público em obras clandestinas, infringindo também o artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal que determina a compatibilidade com a lei orçamentária e o plano plurianual do município”, revela Carvalho, réu do processo de número 0001713-88.2010.8.19.0055 no TJRJ. O número do processo do TCE é 203.115/2010.
Segue abaixo um esquema elaborado pelo Diário Aldeense para explicar, exemplificar e facilitar a compreensão de nossos leitores em relação ao cargo de vereador.
Quantidade de Vereadores
O número total de parlamentares é delimitado na Lei Orgânica do município (disponível em nosso site) respeitando os limites impostos pela lei máxima brasileira, a Constituição Federal. Ela estabelece que os municípios com até 1 milhão de habitantes pode ter entre 9 e 21 vereadores, no caso específico da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia, temos 10.
Atribuições
A Câmara Municipal exerce a função de poder legislativo na cidade, portanto é responsável por elaborar leis que são da competência do município (sistema tributário, serviços públicos, isenções e anistias fiscais, por exemplo). Os vereadores são importantes, também, porque são responsáveis por fiscalizar a atuação do prefeito e os gastos da prefeitura. São eles quem devem zelar pelo bom desempenho do Executivo e exigir a prestação de contas dos gastos públicos.
Indicação, um recurso pouco conhecido
A indicação é uma das atribuições que podem ser utilizadas pelo vereador juntamente com o cidadão, ou seja, o vereador é como uma ponte entre o cidadão e o poder executivo. Esse recurso é uma requisição de informação ou providência que um vereador envia à prefeitura ou outro órgão municipal em nome do eleitor. Como não funcionam como leis, as indicações não exigem que o vereador faça consultas em plenário para apresentá-las ao prefeito. Cabe ao prefeito ou secretário atender ou não à solicitação, sem que para isso precise ser apresentado um projeto do vereador.
Créditos ao Diário Aldeense
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